Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Tributos

Q588637

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588637 Direito Constitucional

A Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Estado e dos Municípios situados em seu território deveria ser aplicada em programas de assistência social voltados aos moradores de rua. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que comando dessa natureza é:

constitucional em relação ao Estado e inconstitucional em relação aos Municípios;

inconstitucional em relação ao Estado e aos Municípios;

inconstitucional em relação ao Estado e constitucional em relação aos Municípios;

constitucional em relação ao Estado e aos Municípios;

constitucional em relação aos Municípios, desde que preservada a autonomia municipal.

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