Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Tributos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588630
Direito Tributário
O Presidente, representando a República Federativa do Brasil,
celebra tratado internacional com outros dois Estados soberanos,
com o objetivo de incrementar a prestação de serviços de
tecnologia para grandes projetos de infraestrutura. O acordo
internacional, após todos os trâmites legislativos impostos pela
ordem jurídica interna e internacional, passa a produzir seus
efeitos, dentre os quais a isenção de todos os impostos
incidentes nessa operação. Considerando que esses serviços
estão incluídos na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003
e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o tratado é: