Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Agente Fazendário

o Secretário Municipal de Segurança Pública escolhe quais agentes públicos serão escalados para participar de determinada diligência em área de risco;

a autoridade municipal competente determina ao particular, observados os ditames legais, a demolição de obra irregular que apresenta risco iminente de desabamento;

a autoridade municipal competente, após regular processo administrativo disciplinar, condena servidor público à pena disciplinar de suspensão, por falta funcional;

o Prefeito sanciona uma lei aprovada pela Câmara municipal dispondo sobre política municipal de prevenção de crimes contra o patrimônio público local;

o Prefeito nomeia, com autorização do Governador do Estado, Bombeiro Militar para exercer o cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil.