Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Agente Fazendário

Q588755

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588755 Direito Tributário

Conforme previsão constitucional, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:

ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica;

ser instituída pela União e pelos Estados;

ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;

ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir;

ter suas alíquotas aumentadas por decreto.

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