Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Agente Fazendário

Q588742

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588742 Direito Tributário

Sobre a disciplina da espécie tributária “taxa" na Constituição Federal e no CTN, é correto afirmar que:

é um tributo de competência privativa da União;

poderá ter base de cálculo própria de imposto;

é tributo de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

é tributo que poderá ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e indivisível;

é um tributo cuja majoração da respectiva base de cálculo é exceção ao princípio da anterioridade.

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