Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2015 para Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito

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Q619818 Legislação Estadual
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) compreende a fase cognitiva, a instrutória e a de julgamento. Ele obedece aos princípios do devido processo legal, dando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Sobre o regramento do PAD na Lei Complementar nº 093/2003, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B