Questões de Concurso Público PGE-RO 2015 para Analista da Procuradoria - Processual
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Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
PGE-RO
Prova:
FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |
Q590352
Direito Constitucional
Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e
nela autorizou a realização de obras públicas tidas como
necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi
igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno,
sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das
referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas
correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa
narrativa, é correto afirmar que a referida lei é: