Questões de Concurso Público CODEMIG 2015 para Advogado Societário
Foram encontradas 5 questões
Q599927
Direito Civil
Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente
público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária
compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder
Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do
ato jurídico perfeito.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A esse respeito, é correto afirmar que:
Q599939
Direito Civil
Maria celebrou com a Incorporadora “Nossa Casa" promessa de
compra e venda para aquisição de um imóvel em construção.
Ajustou-se no contrato que a obra seria concluída em 24 (vinte e
quatro) meses, no máximo, findos os quais a unidade seria
entregue à adquirente já com o “habite-se". Pactuaram, ainda,
que, não ocorrendo a entrega do imóvel no prazo estabelecido, a
Incorporadora pagaria a Maria uma multa no valor de 10% sobre
o preço pago pelo referido bem. Decorrido o prazo sem a entrega
do imóvel, a Incorporadora anuiu e pagou à adquirente a multa
contratualmente estipulada, contudo, sem efetuar a entrega do
imóvel, o que só ocorreu 12 (doze) meses depois. Durante o
período do atraso da obra, Maria foi obrigada a alugar um imóvel
para residir, de modo que pagou aluguel por 12 (doze) meses. Em
razão desse prejuízo, ajuizou uma ação indenizatória em face da
Incorporadora, buscando a sua condenação a fim de compensar
os prejuízos materiais sofridos devido ao atraso, visto que foi
obrigada a arcar com 12 (doze) meses de aluguel. Considerando
os dados fornecidos, é correto afirmar que o pedido será julgado:
Q599940
Direito Civil
A Incorporadora “Casa do Amanhã" oferece à venda uma unidade
imobiliária, em empreendimento já aprovado, a ser construída
com 200 (duzentos) metros quadrados. Entregue a unidade
construída ao seu adquirente, foi constatado que o imóvel media,
na verdade, 120 (cento e vinte) metros quadrados. Decorridos
18 (dezoito) meses da transcrição da escritura de compra e venda
no Registro de Imóveis, o adquirente ajuíza ação em face da
Incorporadora/vendedora requerendo o desfazimento do
negócio, com a devolução do preço pago, acrescido de juros e
correção monetária, argumentando para tanto que a venda se
deu na modalidade ad mensuram. Citada, contesta a Ré alegando
a ocorrência da prescrição e, quanto ao mais, que a venda se deu
na modalidade ad corpus. À luz dos dados fornecidos pelo
problema, é correto afirmar que o pedido será julgado:
Q599941
Direito Civil
Caio ajuizou uma demanda buscando o ressarcimento de danos
materiais e morais advindos da perda da propriedade de dois
lotes de terra urbanos adquiridos da empresa “Da Terra Ltda.",
no ano de 2004, decorrentes da evicção. Alega Caio que, tão logo
se imitiu na posse dos bens adquiridos, foi deles retirado por
credor do alienante. O credor do alienante apresentou escritura
particular demonstrando que os lotes que Caio acabara de
adquirir lhe foram entregues em dação em pagamento.
Considerando os dados fornecidos, é correto afirmar que o
pedido será julgado:
Q599943
Direito Civil
Júlio firmou contrato preliminar com Ricardo, para que este em
90 (noventa) dias criasse aplicativo a ser empregado na empresa
de confecção daquele, visando à otimização dos estoques de
tecido, sem cláusula de arrependimento. Ricardo apresentou o
aplicativo a Júlio dentro do prazo estabelecido. Júlio, então,
manifestando sua aceitação por escrito, comprometeu-se a
assinar o contrato principal, de prestação de serviços, em
30 (trinta) dias, o que não ocorreu. Considerando as disposições
contidas no Código Civil sobre o tema do contrato preliminar, é
correto afirmar que: