Questões Câmara Municipal de Caruaru - PE 2015 para Analista Legislativo - Direito

Q577386

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577386 Direito Constitucional

A denominada intervenção, instituto típico da forma federativa de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera jurídica de outro ente.

A esse respeito, é correto afirmar que

a União pode intervir nos Municípios situados em Territórios Federais, caso venham a ser criados.

a União, por personalizar a República Federativa do Brasil, pode intervir em todos os entes da federação.

um Estado-membro somente pode intervir em assuntos afetos a outro Estado-membro mediante prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

o Distrito Federal, por ter prerrogativas próprias dos Estados, pode intervir nos Municípios situados em seu território.

nenhuma intervenção pode ser decretada sem prévia aprovação do Supremo Tribunal Federal.

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