Questões de Concurso Público TJ-RJ 2014 para Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados

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Q455137 Direito Processual Penal
A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:
Alternativas
Respostas
1: B