Questões SEFAZ-MT 2014 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova 2

Q463773

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463773 Direito Constitucional

O subsecretário de Fazenda do Município X expediu uma portaria determinando aos auditores fiscais que não aplicassem a lei complementar que alterou o Código Tributário Nacional, por entender que a mesma era flagrantemente inconstitucional.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois o Poder Judiciário não detém o monopólio do controle de constitucionalidade e leis inconstitucionais não devem ser cumpridas.

O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois ao Poder Judiciário é reservado o controle de constitucionalidade das leis.

O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, tendo em vista o princípio de interpretação constitucional da presunção de constitucionalidade das leis, essas jamais podem ser desconsideradas, até que haja a declaração de inconstitucionalidade, pelo Poder Judiciário.

O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, embora seja possível ao Poder Executivo exercer o controle de constitucionalidade das leis, somente o chefe deste poder pode determinar a não aplicação de uma lei que julgue inconstitucional.

O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois a recusa ao cumprimento de leis inconstitucionais é um corolário do Princípio da Supremacia da Constituição.

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Q463779

Q463779 Direito Constitucional

Assinale a opção que indica os atos normativos que podem ser objeto de controle de constitucionalidade pela via da ação direta.

Leis complementares e decretos regulamentares.

Leis ordinárias e atos internos do Legislativo.

Medidas provisórias e decretos autônomos.

Atos normativos privados e decretos legislativos.

Normas constitucionais originárias e emendas constitucionais.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-MT 2014 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova 2

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