Questões SEFAZ-MT 2014 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova 2

Q463793

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463793 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), assinale a afirmativa correta.

Pode ser instituído pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no exercício de competência concorrente.

Pode ser instituído pela União, mas, enquanto esta não o fizer, poderão instituí-lo os Estados, no exercício de competência supletiva.

Pode ser instituído pela União, mas, enquanto esta não o fizer, poderão instituí-lo os Municípios, no exercício de competência supletiva.

Pode ser instituído apenas pela União, por meio de lei complementar, inexistindo competência concorrente ou supletiva de qualquer outro ente público.

Pode ser instituído apenas pela União, por meio de lei ordinária, inexistindo competência concorrente ou supletiva de qualquer outro ente público.

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Q463802

Q463802 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação aprova, por meio de lei complementar, uma taxa que vem depois a ser modificada por lei ordinária em relação a dois de seus comandos: alíquota e base de cálculo. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

A lei ordinária é inválida, pois não pode alterar a lei complementar.

A lei ordinária é válida, pois a matéria por ela regulada não é reservada a uma lei complementar.

A lei ordinária é válida em relação à alíquota mas não em relação à base de cálculo.

A lei ordinária é válida em relação à base de calculo mas não em relação à alíquota.

A lei ordinária é inválida e sequer poderá ser convalidada por lei complementar superveniente.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-MT 2014 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova 2

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