Questões Prefeitura de Recife - PE 2014 para Analista de Controle Interno - Finanças Públicas

Q619911

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619911 Direito Administrativo

A Teoria dos Motivos Determinantes apregoa que

todo e qualquer ato administrativo demanda, sempre, motivação expressa.

o ato administrativo que contar com motivação expressa passa a ter sua validade aferida com base nesse motivo, além dos demais elementos de sua formação.

a motivação inválida de um ato administrativo não torna o próprio ato inválido.

o motivo de um ato administrativo não pode ser definido pela autoridade que o produziu, pois é determinado em lei.

não existe ato sem motivo expresso: é determinante, para a formação do ato administrativo, a descrição expressa de seu motivo.

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Q619912

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619912 Direito Administrativo

Sobre a invalidação dos Atos Administrativos, assinale a opção correta.

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

A revogação do ato administrativo não impõe observância aos direitos adquiridos.

A anulação do ato administrativo não pode ser submetida à apreciação judicial.

A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

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