Questões de Concurso Público Prefeitura de Osasco - SP 2014 para Fiscal Tributário

tem uma alíquota máxima de 5% prevista em lei ordinária, mas não há previsão de alíquota mínima;

só pode ser cobrado pelos Municípios após a edição de lei complementar municipal;

incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, de caráter profissional, prestados em caráter oneroso, desde que a empresa ou o profissional autônomo tenha estabelecimento fixo;

incide na importação de serviços, cabendo ao tomador estabelecido em território nacional efetuar a retenção e o recolhimento do ISS devido pelo prestador estrangeiro;

incide sobre o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.