Questões Prefeitura de Osasco - SP 2014 para Fiscal Tributário

Q574559

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574559 Direito Tributário

O ISS é um tributo municipal incidente sobre serviços prestados por empresa ou profissional autônomo, previsto em lei complementar. Esse tributo municipal:

tem uma alíquota máxima de 5% prevista em lei ordinária, mas não há previsão de alíquota mínima;

só pode ser cobrado pelos Municípios após a edição de lei complementar municipal;

incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, de caráter profissional, prestados em caráter oneroso, desde que a empresa ou o profissional autônomo tenha estabelecimento fixo;

incide na importação de serviços, cabendo ao tomador estabelecido em território nacional efetuar a retenção e o recolhimento do ISS devido pelo prestador estrangeiro;

incide sobre o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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Q574564

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574564 Direito Tributário

O proprietário de um bem imóvel localizado na zona urbana de determinado Município deve recolher anualmente um tributo em decorrência dessa propriedade, o IPTU. A base de cálculo desse imposto e o tipo de lançamento são, respectivamente:

valor da terra nua e lançamento de ofício;

valor venal do imóvel e lançamento por homologação;

valor de mercado e lançamento por declaração;

valor da terra nua e lançamento por declaração;

valor venal do imóvel e lançamento de ofício.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Osasco - SP 2014 para Fiscal Tributário

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