Questões de Concurso Público Prefeitura de Osasco - SP 2014 para Fiscal Tributário
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |
Q574563
Direito Tributário
As fontes do Direito Tributário encontram-se delineadas no art.
96, incluindo-se no conceito de "legislação tributária" as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que tratem, total ou parcialmente, dos tributos
e das relações jurídicas a eles relacionadas. Assim, é correto
afirmar que: