Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2014 para Procurador do Município, 3a Categoria (P3)

Não é dado ao Poder Legislativo emendar os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

Não há iniciativa legislativa privativa para o aumento de remuneração ou a concessão de vantagem aos servidores públicos.

Emenda parlamentar pode ampliar vantagens de servidores em projeto de iniciativa do Poder Executivo.

A data-base fixada na legislação infraconstitucional não impõe ao Poder Executivo a obrigação de encaminhar o projeto de lei nos moldes ali previstos.

Quando inobservada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em certas matérias, a sanção do respectivo projeto de lei supre o vício.