Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2014 para Procurador do Município, 3a Categoria (P3)

Q462220

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462220 Direito Constitucional

A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.

Não pode ser direcionada à impugnação de atos normativos municipais.

Pode ser manejada por particular.

Pode ser direcionada à impugnação de norma pré- constitucional, desde que relevante a controvérsia.

Não é admissível a sua conversão em ação direta de inconstitucionalidade.

É possível a sua utilização para impugnar súmula do Supremo Tribunal Federal.

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