Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2014 para Procurador do Município, 3a Categoria (P3)

A outorga da concessão representa modalidade de desafetação do serviço público, retirando-o do campo do direito público.

Na reversão, os bens afetos ao serviço público retornarão ao Poder Concedente em razão do término no prazo contratual.

A encampação tem natureza sancionatória e representa a extinção da concessão antecipadamente, por ato unilateral do poder concedente, por motivo de interesse público.

No regime da permissão do serviço público, há um prazo mínimo de garantia para o permissionário na execução dos serviços e, ainda, a imposição de obrigações de investimentos para o seu desenvolvimento.

A prestação direta dos serviços públicos é aquela em que a execução desses se faz por outorga ou delegação.