Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2014 para Procurador do Município, 3a Categoria (P3)
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A esse respeito, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação retratada, à luz da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.