Questões Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Fiscal de Serviços Públicos, Tipo 1

Q452771

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |

Q452771 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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Q452772

Q452772 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:

o Poder Executivo Municipal é integrado pelo Prefeito, que o chefia, com auxílio dos Vereadores;

o Poder Judiciário Municipal é exercido pelos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos;

os Vereadores são invioláveis, no exercício de seus mandatos e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;

a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal é exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno;

o Tribunal de Contas Municipal é órgão do Poder Executivo e exerce o controle interno das contas públicas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Fiscal de Serviços Públicos, Tipo 1

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