Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Fiscal de Serviços Públicos, Tipo 1

A Constituição da República de 1988 prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributo em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Trata-se do seguinte tributo: