Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2014 para Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)

O Poder Judiciário não pode determinar, em demanda específica, a realização de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino.

Não se admite a cobrança de taxa de matrícula para o ingresso em universidade pública.

É possível que os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público sejam preenchidos por eleição.

A autonomia das universidades públicas federais obsta a sua sujeição a qualquer parâmetro de controle estabelecido pela Administração Pública federal.

A legislação estadual deve disciplinar, em harmonia com os padrões locais, a cobrança das mensalidades escolares.