Questões de Concurso Público DPE-DF 2014 para Analista - Assistência Judiciária
Foi encontrada 1 questão
Aprovado o projeto, sem qualquer alteração na redação, foi sancionado pelo Governador. Entretanto, o Procurador Geral da República, vislumbrando vício de inconstitucionalidade, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Acerca do caso concreto acima narrado, é correto afirmar que: