Questões de Concurso Público COMPESA 2014 para Analista de Gestão - Economista

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Q449443 Direito Sanitário
O exercício da função de regulação do Setor de Saneamento atenderá aos princípios da independência decisória, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Sobre os objetivos da regulação, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

II. Deve prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.

III. Deve definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, independentemente da modicidade tarifária.

Assinale:
Alternativas
Respostas
1: C