Questões de Concurso Público CGE-MA 2014 para Auditor, Conhecimentos Específicos

Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.

Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.

Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.