Questões de Concurso Público CGE-MA 2014 para Auditor, Conhecimentos Específicos

O Estado não tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros, ainda que o agente tenha agido com culpa.

O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade objetiva do Estado.

O Estado tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros somente quando este agiu com dolo.

O Estado tem direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este agiu com dolo ou culpa.

A responsabilidade civil do Estado somente se verifica em fatos comissivos.