Questões Câmara Municipal do Recife - PE 2014 para Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Q618334

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618334 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de:

contratar qualquer espécie de operação de crédito;

obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

receber empréstimos de agências oficiais de fomento;

receber transferências tributárias constitucionais;

receber transferências voluntárias.

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