A Constituição da República de 1988, em seu artigo 2º, dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Nesse contexto, afirma-se que: 

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Existem diversas formas pelas quais o controle é efetivado no âmbito da administração pública. Uma delas é o sistema de freios e contrapesos representado pela divisão e independência dos Poderes e pelos diferentes níveis de governo da Federação. O controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo se insere no sistema de freios e contrapesos, exercido por meio do(a):