Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Recife - PE 2014 para Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico
Lei estadual, devidamente aprovada pela respectiva assembleia
legislativa, excluiu o crédito tributário dos taxistas, relativamente
ao IPVA. Nessa caso, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu
uma:
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