Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Juiz
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Q359309
Direito Administrativo
O § 6°, do art. 37, da CRFB, é considerado, por muitos, a regra geral, em nosso ordenamento, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública.
Sobre esta disposição, assinale a afirmativa correta.
Sobre esta disposição, assinale a afirmativa correta.