Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Não se pode exigir que o tempo de reunião seja limitado, uma vez que a associação pode ser formada por prazo indeterminado.

Caso algum dos participantes esteja portando arma de fogo, ainda que sem o conhecimento dos demais, a reunião torna- se ilícita, devendo ser reprimida pelo Poder Público.

A Constituição permite que as autoridades públicas, pautadas no princípio da razoabilidade, decidam sobre a realização ou não da reunião.

O direito de reunião não pode ser exercido nos locais públicos de grande circulação de pessoas ou veículos, sob pena de se violar a liberdade de locomoção.

Caso haja outra reunião anteriormente marcada para a mesma data e local, a reunião comunicada posteriormente não poderá frustrar a realização da primeira, ainda que seja organizada por grupo bem menor de pessoas.