Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Analista Judiciário - Pedagogia
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Q687551
Pedagogia
A política de financiamento da educação brasileira conta com o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização do Magistério (FUNDEB), Lei 11.494/ 2007.
Em relação a este Fundo, analise as afirmativas a seguir.
I. Foi criado em substituição ao FUNDEF e é formado por
parcela financeira de recursos federais e de recursos
provenientes dos estados, municípios e do Distrito Federal.
II. O acompanhamento e o controle social da gestão do Fundo
ocorrem através dos Conselhos do FUNDEB, organizados nos
estados, municípios e no Distrito Federal.
III. A parcela mínima de 60% do Fundo deve ser utilizada para
remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo
exercício na educação básica.
Assinale a alternativa correta: