Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Analista Judiciário - Enfermagem

É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. O prazo para pleitear na esfera administrativa, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria patrimonial, é de

O Sistema Único de Saúde – SUS – foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulado pela Lei n. 8.080/90, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica da Saúde, analise as afirmativas abaixo:

I. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

II. A integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico, faz parte dos princípios do SUS.

III. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Assinale:

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.

A atuação dessas comissões tem entre seus objetivos, o de

Os instrumentos básicos de planejamento, nas três esferas de gestão do SUS, são: o Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde e o Relatório de Gestão.

Em relação à Programação Anual de Saúde, assinale a afirmativa correta.

A participação social, prevista na Constituição Federal e instituída pela Lei n. 8.142/90, se dá por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde. A respeito dessas instâncias, assinale a afirmativa incorreta.