Questões TJ-AM 2013 para Analista Judiciário - Direito

Q414134

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414134 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado atualmente é regida pela teoria do risco administrativo. Embora a questão seja controvertida, parte da doutrina aceita aplicar, em alguns casos, a teoria do risco integral.

A respeito dessa teoria, assinale a afirmativa correta.

O Estado apenas deixaria de indenizar provando-se culpa exclusiva da vítima.

Não há excludentes de responsabilização; havendo relação entre o dano e a atividade desenvolvida a indenização se impõe.

Havendo fortuito ou força maior, o Estado deixaria de indenizar.

As mesmas excludentes do risco administrativo são aplicáveis ao risco integral, mas nesse caso não se exige a prova de dolo ou culpa ao contrário do primeiro.

O risco integral é uma teoria objetiva, ao contrário do risco administrativo de índole subjetiva.

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