Questões TCE-BA 2013 para Agente Público

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637326 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos é possível a alteração unilateral, por parte da Administração Pública, no caso de

modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites da lei.

inadimplemento de cláusulas contratuais, abrangendo o cumprimento irregular, a morosidade indevida e o atraso imotivado da obra.

alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

razões de interesse público que demonstrem a necessidade do equilíbrio econômico‐financeiro para o contratado.

ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

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Questões de Concurso Público TCE-BA 2013 para Agente Público