Questões de Concurso Público SUDENE 2013 para Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

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Q1856765 Direito Tributário
Determinado Município da Federação promulga novo Código Tributário Municipal, em 22 de dezembro, fazendo constar que a data de entrada em vigor da lei deveria respeitar o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que fora publicada, revogando as disposições do antigo Código Tributário.
Nesse caso
Alternativas
Respostas
1: D