Questões de Concurso Público MPE-MS 2013 para Técnico Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, salvo no que toca a questão ambiental.

A responsabilidade civil do Estado não exclui a do agente causador do dano, cabendo ao particular prejudicado escolher entre demandar o Estado ou o agente.

A responsabilidade objetiva é aquela em que só há necessidade de se comprovar o ato e o evento danoso, sem se indagar acerca da culpa do agente.

O Estado, condenado a ressarcir o dano causado por dolo de um agente seu, pode agir regressivamente contra ele.

O Estado responde por quaisquer danos causados por seus agente públicos contra terceiros.