Questões de Concurso Público AL-MA 2013 para Consultor Legislativo, Direito Tributário

Maria, servidora pública aposentada do Estado Ômega da Federação, requer a restituição de imposto de renda que lhe foi retido na fonte, e foi descontado a maior.
A ação deve ser proposta

Relacione as definições a seguir, com as figuras tributárias correspondentes.
1. é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando houver alíquota específica. 2. é a residência habitual, ou o centro habitual de sua atividade. 3. é de competência privativa da autoridade administrativa, para verificar e apurar a ocorrência do fato gerador. 4. é serviço de produção de filmes sob encomenda, atividade não listada pela Lei Complementar n. 116/03.
( ) base de cálculo de imposto ( ) domicílio fiscal ( ) lançamento ( ) regra de não‐incidência
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.