O Regimento Interno disciplina a votação, de sorte a evitar
que o tema fique condicionado a maiorias ocasionais. A esse
respeito, é correto afirmar que
O Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993)
estabelece as medidas disciplinares em caso da prática de ato
atentatório à ética e ao decoro parlamentar. Assinale a
penalidade que NÃO está prevista em tal diploma.
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Considerando que, no plano da atividade pública em geral, há,
fundamentalmente, três espécies de atos, quais sejam, os
legislativos, os judiciais e os administrativos, assinale a
alternativa correta.
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Tradicionalmente, a doutrina enumera cinco elementos
necessários à formação do ato administrativo: competência,
finalidade, forma, motivo e objeto. Das alternativas a seguir,
qual NÃO se demonstra verdadeira no tocante a tais
requisitos?
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