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Q615447

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615447 Direito Processual Penal

A respeito da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não havendo autoridade policial no local em que se consumou a infração penal, o acusado será imediatamente apresentado ao juízo competente.

É ilícita a prisão efetuada em razão do cometimento de crime no qual a autoridade, por meio de um elemento provocador, dá ensejo à prática criminosa de terceiros que, ausente tal circunstância, não cometeriam o delito.

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, a qualquer momento, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Inexistindo testemunhas do fato criminoso, a autoridade policial não poderá lavrar o auto de prisão em flagrante.

É ilícita a prisão efetuada em razão de flagrante esperado, ou seja, aquele no qual a autoridade policial tem ciência de que a infração possivelmente irá ocorrer e, então, aguarda a sua consumação para prender o autor do fato.

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Q615448

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615448 Direito Penal

Segundo o Código Penal, são causas interruptivas da prescrição

Alternativas

o recebimento da denúncia ou da queixa; a pronúncia; a circunstância de ter sido resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

o início ou continuação do cumprimento da pena; o oferecimento da denúncia ou da queixa; a reincidência.

o recebimento da denúncia ou da queixa; o cumprimento, pelo agente, de pena no exterior; o início ou continuação do cumprimento da pena.

a pronúncia; o recebimento da denúncia ou da queixa; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

a reincidência; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; o oferecimento da denúncia ou da queixa.

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Q615449

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência criminal da Justiça Federal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615449 Direito Processual Penal

Caio, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é acusado de praticar, no exercício da função pública, o crime de peculato, em detrimento do patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social. A esse respeito, é correto afirmar que compete

Alternativas

à Justiça Federal do Paraná o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Caio, uma vez que a competência deve ser firmada pelo local em que se consumou o crime.

ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Caio, uma vez que a competência deve ser firmada pela conjugação dos critérios de territorialidade e prerrogativa de função.

ao Conselho Nacional de Justiça o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Caio, uma vez que a competência deve ser firmada pela conjugação dos critérios de natureza da infração e prerrogativa de função.

ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Caio, uma vez que a competência deve ser firmada por prerrogativa de função.

ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Caio, uma vez que a competência deve ser firmada por prerrogativa de função.

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Q615450

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615450 Direito Penal

São causas extintivas da punibilidade

Alternativas

a decadência e a desistência voluntária.

a perempção e o arrependimento eficaz.

a prescrição e o sursis.

o perdão aceito nos crimes de ação penal privada e a graça.

a morte e o oferecimento do perdão pelo ofendido nos crimes de ação penal privada.

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53: B

54: D

55: D

56: D

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