Questões Senado Federal 2012 para Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo

Q1265781

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265781 Legislação Federal

A Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A alteração da lei será feita apenas por revogação parcial.

Medidas provisórias ainda não convertidas em lei podem ser objeto de consolidação.

Apenas a Mesa Diretora do Congresso Nacional pode formular projeto de lei de consolidação.

A lei compreende uma parte preliminar, uma parte normativa e a parte final.

O termo "dispositivo" somente se refere a artigo de lei.

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