Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2011 para Analista de Controle Interno - Prova 1

Em processos administrativos, a exigência de adequação entre meios e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é decorrência da aplicação do princípio do(a)