Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 3
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Q41576
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com relação à participação dos municípios na arrecadação dos impostos estaduais, com base na Lei Complementar nº 63/90, é correto afirmar que: