Questões Prefeitura de Angra dos Reis - RJ 2010 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Q570336

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570336 Direito Tributário

Cássio Túlio e Virgilio Arantes foram denunciados com base no artigo 1º da Lei 8137/90, havendo indícios de fraude (omissão de operação econômica) no cometimento da conduta delituosa praticada. Entretanto, foi constatado que não houve a constituição definitiva do crédito tributário pela Fazenda, no processo administrativo fiscal. Dessa forma,

inexiste condição objetiva de punibilidade.

inexiste crime, à vista da falta de requisito formal.

devem ser apurados o ilícito e o crédito fazendário.

deve haver a suspensão condicional do processo penal.

deve ser reconhecida a continuidade delitiva.

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