Questões CODESP-SP 2010 para Advogado - Tipo 1

Q54811

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CODESP-SP Prova: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 |

Q54811 Direito Administrativo

Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A revogação é de competência privativa da Administração Pública.

A revogação fundamenta-se no reexame do ato com objetivo de aferir a oportunidade ou a conveniência de sua manutenção no ordenamento jurídico.

A revogação é um ato administrativo unilateral desconstitutivo que tem como objetivo suprimir total ou parcialmente os efeitos de ato legítimo anterior.

A revogação se dá sempre ex officio, porque é ato praticado pela Administração Pública, em qualquer caso, sem a participação do Poder Judiciário.

A revogação pode ser efetivada pelo Poder Judiciário por meio de sentença declaratória de nulidade, desconstituindo o ato e seus efeitos.

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Q54812

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CODESP-SP Prova: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 |

Q54812 Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir, as afirmações são verdadeiras e a segunda é decorrente da primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.
Assinale-a.

A anulação pode se dar por medida da Administração Pública, no exercício de seu poder de vigilância.

A anulação pode se dar pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado.

A anulação tem como fundamento a ilegitimidade do ato administrativo, quando o ato apresenta vícios que configuram sua desconformidade explícita com o ordenamento jurídico ou desvio de poder.

A anulação é ato privativo da Administração Pública, observadas as regras de competência e as relações de hierarquia e subordinação.

A anulação é ato declaratório do vício de legalidade ou até mesmo de inexistência do ato administrativo anteriormente editado, apontando esse defeito, sempre preexistente à anulação.

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Questões de Concurso Público CODESP-SP 2010 para Advogado - Tipo 1

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