Questões TCM-RJ 2008 para Procurador

Q51197

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51197 Direito Constitucional

O direito ao sigilo de comunicação é:

restrito às comunicações telefônicas.

fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso das comunicações telefônicas, quando houver ordem judicial.

abrangente de todo o tipo de comunicação.

relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução processual.

relativo, podendo ser quebrado no caso do preso.

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Q51198

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51198 Direito Constitucional

A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:

encerra um direito adquirido.

é o mesmo que ato consumado.

está compreendido no direito adquirido.

é um direito exercido.

está sujeito a produzir efeitos no futuro.

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Questões de Concurso Público TCM-RJ 2008 para Procurador