Questões de Concurso Público TCM-RJ 2008 para Procurador
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Q51271
Direito Processual Civil - CPC 1973
O documento público lavrado por oficial incompetente para o ato que foi subscrito pelas partes e testemunhas:
Q51272
Direito Processual Civil - CPC 1973
A sentença proferida contra o Estado:
Q51275
Direito Processual Civil - CPC 1973
As possessórias propostas em face das pessoas jurídicas de direito público: