Questões de Concurso Público Senado Federal 2008 para Técnico Legislativo - Processo Legislativo

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Q98918
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |
Q98918 Direito Constitucional

O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:

Alternativas
Respostas
1: B
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