Questões Senado Federal 2008 para Técnico Legislativo - Processo Legislativo

Q97498

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q97498 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de direito público quando prestam serviços públicos.

Sociedades de economia mista podem ter a sua instituição autorizada por decreto do Chefe do Executivo.

Fundações governamentais não podem assumir a forma de entidade autárquica.

Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta como entidades especiais.

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Q97543

Q97543 Direito Administrativo

Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:

são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.

não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.

de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.

só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.

são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

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